O presente instrumento particular de Termos e Condições de Uso regulamenta os direitos e obrigações relativos ao uso do software Qivox, disponibilizado como serviço (SaaS - Software as a Service), desenvolvido, mantido e operado pela empresa 61.660.120 EMESSON TORRES DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.660.120/0001-00. Ao clicar no botão de aceite e prosseguir com o cadastro, a CONTRATANTE (Usuário/Empresa) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas aqui estipuladas.

1. Natureza do Serviço e Cobrança Recorrente

1.1. O software Qivox é licenciado mediante o modelo de Assinatura Recorrente (pagamento mensal, trimestral ou anual, conforme plano escolhido pela CONTRATANTE). O uso contínuo da plataforma está estrita e irrevogavelmente condicionado ao pagamento pontual das faturas geradas.

1.2. Da Suspensão por Inadimplência: Em caso de não compensação do pagamento até a data de vencimento estipulada, a CONTRATADA reserva-se o direito de interromper total e imediatamente o acesso ao sistema, sem aviso prévio. A reativação do serviço ocorrerá somente após a compensação bancária integral dos valores em atraso. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais perdas de vendas, desorganização de filas ou qualquer prejuízo comercial decorrente do bloqueio do sistema por falta de pagamento.

2. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Isenção de Responsabilidade

2.1. O software Qivox é fornecido no estado da arte em que se encontra ("as is"). A CONTRATADA empregará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, não há garantia implícita ou explícita de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas.

2.2. Perda de Dados e Ataques Cibernéticos: A CONTRATADA utiliza infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem). Fica expressamente acordado que a CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou financeira em casos de: (a) falhas técnicas imprevistas nos servidores de hospedagem; (b) perda parcial ou total de dados do banco de dados decorrente de eventos de força maior; e (c) interceptação de dados, vazamentos ou destruição de informações ocasionados por ataques de hackers, malwares, ransomware ou ações criminosas de terceiros.

2.3. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a guarda segura de seus logins e senhas, isentando a CONTRATADA de qualquer dano gerado pelo acesso não autorizado utilizando credenciais válidas.

3. Limitação de Danos e Lucros Cessantes

3.1. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA (incluindo seus desenvolvedores, diretores, investidores e representantes) será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou danos morais alegados pela CONTRATANTE, ainda que a CONTRATADA tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos, independentemente se a ação for baseada em contrato, delito, negligência ou responsabilidade objetiva.

4. Disposições Gerais e Foro

4.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer alteração nestes termos será comunicada via plataforma.

4.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato oficial de suporte e questões legais: WhatsApp (87) 9646-0881 ou pelo e-mail oficial (TORRESEMESSON@GMAIL.COM).

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes adotadas pelo sistema Qivox (operado por EMESSON TORRES DOS SANTOS) referentes ao tratamento de dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Coleta e Natureza dos Dados

O Qivox atua primariamente como Operador de Dados no fornecimento de solução B2B (Business to Business). Coletamos ativamente dados do Controlador (a Empresa Contratante), que incluem: Nome Empresarial, CNPJ/CPF, Nome do Responsável, Telefone Celular/WhatsApp, Endereço de E-mail e credenciais de acesso criptografadas.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados têm as seguintes bases legais e finalidades específicas: (a) Execução de Contrato: Criação do ambiente virtual (Tenant), processamento de assinaturas recorrentes e liberação de acesso; (b) Legítimo Interesse: Envio de notificações sobre a plataforma, atualizações de segurança e relatórios gerenciais; (c) Obrigação Legal: Emissão de notas fiscais e cumprimento de determinações judiciais.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados estritamente com parceiros tecnológicos essenciais para a operação do sistema (como servidores de hospedagem em nuvem e gateways de pagamento para processamento das assinaturas). Não comercializamos, vendemos ou alugamos seus dados para terceiros sob nenhuma circunstância.

4. Medidas de Segurança e Mitigação

A CONTRATADA adota protocolos de segurança compatíveis com o padrão do mercado de softwares como serviço. Todavia, a arquitetura da internet não permite garantias absolutas. Em caso de incidentes de segurança (Data Breach) causados por ataques criminosos de terceiros, a CONTRATADA compromete-se a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as empresas afetadas dentro dos prazos legais, ficando estabelecido que a CONTRATADA não poderá ser penalizada por atos ilícitos perpetrados por hackers que consigam burlar as barreiras de segurança razoavelmente estabelecidas.