O presente instrumento particular de Termos e Condições de Uso regulamenta os direitos e obrigações relativos ao uso do software Qivox, disponibilizado como serviço (SaaS - Software as a Service), desenvolvido, mantido e operado pela empresa 61.660.120 EMESSON TORRES DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.660.120/0001-00. Ao clicar no botão de aceite e prosseguir com o cadastro, a CONTRATANTE (Usuário/Empresa) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas aqui estipuladas.
1. Natureza do Serviço e Cobrança Recorrente
1.1. O software Qivox é licenciado mediante o modelo de Assinatura Recorrente (pagamento mensal, trimestral ou anual, conforme plano escolhido pela CONTRATANTE). O uso contínuo da plataforma está estrita e irrevogavelmente condicionado ao pagamento pontual das faturas geradas.
1.2. Da Suspensão por Inadimplência: Em caso de não compensação do pagamento até a data de vencimento estipulada, a CONTRATADA reserva-se o direito de interromper total e imediatamente o acesso ao sistema, sem aviso prévio. A reativação do serviço ocorrerá somente após a compensação bancária integral dos valores em atraso. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais perdas de vendas, desorganização de filas ou qualquer prejuízo comercial decorrente do bloqueio do sistema por falta de pagamento.
2. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Isenção de Responsabilidade
2.1. O software Qivox é fornecido no estado da arte em que se encontra ("as is"). A CONTRATADA empregará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, não há garantia implícita ou explícita de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas.
2.2. Perda de Dados e Ataques Cibernéticos: A CONTRATADA utiliza infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem). Fica expressamente acordado que a CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou financeira em casos de: (a) falhas técnicas imprevistas nos servidores de hospedagem; (b) perda parcial ou total de dados do banco de dados decorrente de eventos de força maior; e (c) interceptação de dados, vazamentos ou destruição de informações ocasionados por ataques de hackers, malwares, ransomware ou ações criminosas de terceiros.
2.3. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a guarda segura de seus logins e senhas, isentando a CONTRATADA de qualquer dano gerado pelo acesso não autorizado utilizando credenciais válidas.
3. Limitação de Danos e Lucros Cessantes
3.1. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA (incluindo seus desenvolvedores, diretores, investidores e representantes) será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou danos morais alegados pela CONTRATANTE, ainda que a CONTRATADA tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos, independentemente se a ação for baseada em contrato, delito, negligência ou responsabilidade objetiva.
4. Disposições Gerais e Foro
4.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer alteração nestes termos será comunicada via plataforma.
4.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato oficial de suporte e questões legais: WhatsApp (87) 9646-0881 ou pelo e-mail oficial (TORRESEMESSON@GMAIL.COM).